Por Redação | Porta A Gazeta RM
O Município de Cruzeiro (SP) formalizou, em 17 de dezembro de 2025, sua adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), por meio da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso com a União, representada pelo Ministério da Igualdade Racial. O documento foi assinado pela ministra Anielle Francisco da Silva, pelo secretário nacional de gestão do sistema, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, pelo prefeito Jose Kleber Lima Silveira Júnior e pela coordenadora municipal do SINAPIR, Tania da Silva Sores.
O que é o SINAPIR e qual sua importância
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial é um instrumento institucional previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), cuja finalidade é articular e implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial em todo o país. O sistema funciona como uma rede de cooperação entre a União, estados, municípios e sociedade civil para ampliar e qualificar ações que visem reduzir desigualdades raciais e garantir direitos à população negra e demais grupos étnico-raciais.
Com a adesão, os municípios integram uma estrutura que permite acesso prioritário a recursos e ações federais diretamente associados à promoção da igualdade racial, além de participar de programas, planos e capacitações coordenados pela Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Senapir).
Compromissos assumidos e vigência do termo
O Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o município e o governo federal define as obrigações e responsabilidades de ambas as partes para implementar as políticas públicas de igualdade racial no âmbito local. O documento não tem prazo de duração determinado, ou seja, sua vigência é ilimitada, conforme previsto em suas cláusulas.
Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura de Cruzeiro está a manutenção de mecanismos de promoção da igualdade racial no município, incluindo a atuação de órgãos e conselhos com essa finalidade e a elaboração de planos e ações integrados às diretrizes nacionais.
Estrutura e requisitos para adesão
Para aderir ao SINAPIR, os municípios devem atender a requisitos básicos definidos pelo Ministério da Igualdade Racial, como a existência de Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em funcionamento, órgão público voltado à temática e um histórico de ações e projetos voltados ao enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade no âmbito local.
A adesão ao sistema fortalece a atuação municipal em políticas de igualdade racial, favorecendo o planejamento e a execução de iniciativas que visem garantir direitos, reduzir desigualdades e promover inclusão social. Municípios como Pindamonhangaba (SP) e Valparaíso de Goiás (GO) também já aderiram ao SINAPIR, reforçando a importância da integração de gestões locais a políticas nacionais de enfrentamento ao racismo.
Com o termo assinado, a Prefeitura de Cruzeiro passa a integrar oficialmente a rede de entes federativos que atuam em parceria com o Ministério da Igualdade Racial na implementação de políticas públicas estruturadas de promoção da igualdade racial. O próximo passo envolve a integração das ações municipais ao plano nacional, a potencial captação de recursos federais e a mobilização institucional para fortalecer as iniciativas locais.
A adesão também representa um compromisso público da administração municipal em desenvolver políticas de promoção de igualdade racial que atuem de forma transversal em diferentes áreas, como educação, cultura, assistência social, saúde e trabalho, alinhadas às diretrizes estabelecidas pelo governo federal e pela sociedade civil organizada.
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