Projeto enviado à Câmara propõe mudança na Lei Orgânica e pode impactar atuação de dirigentes sindicais
Por Redação | Portal A Gazeta RM
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piquete (SISEMUP) informou que irá representar contra o prefeito de Piquete, Romulo Kazimierz Luszczynski, conhecido como Rominho, por suposta prática antissindical. A medida ocorre após o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal que propõe alterações no artigo 118 da Lei Orgânica do município.
De acordo com o sindicato, a proposta prevê a extinção do afastamento remunerado de dirigentes sindicais durante o exercício do mandato classista. Atualmente, esse direito permite que representantes da categoria atuem em atividades sindicais sem prejuízo salarial.
Na avaliação do SISEMUP, a mudança pode comprometer a atuação da entidade, especialmente na fiscalização de condições de trabalho e na formalização de denúncias. A entidade afirma que a proposta teria sido apresentada em um contexto de insatisfação da administração municipal com ações recentes do sindicato.
Entre as iniciativas citadas pelo SISEMUP estão a implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na prefeitura, denúncias relacionadas a casos de assédio moral e a articulação que resultou na ampliação de linhas de transporte da empresa Pássaro Marron, beneficiando servidores e moradores do município.
O sindicato sustenta que, caso a alteração seja aprovada, poderá haver prejuízo direto à liberdade sindical, princípio assegurado pela Constituição Federal. Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), servidores públicos afastados para exercer mandato sindical têm direito à remuneração, uma vez que a suspensão dos vencimentos pode inviabilizar o exercício da atividade.
Ainda segundo a entidade, a eventual aprovação da proposta poderá motivar medidas judiciais, inclusive com questionamentos sobre possível prática de improbidade administrativa por parte do chefe do Executivo.
Até o momento, a Prefeitura de Piquete não se manifestou oficialmente sobre o caso. O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal.
Foto Arquivo pessoal
